AREsp 1803781 - DECISAO

AREsp 1803781 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem apresentou fundamentação de que as circunstâncias demonstram o dolo do recorrente quanto ao uso da CNH falsificada, razão pela qual a alegação de erro de tipo não foi acolhida; manteve-se também entendimento sobre extinção da punibilidade em relação ao crime de embriaguez ao volante quando cabível.

Parties
Recorrente/apelante: TEODORO LAVANDOSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Erro De Tipo, Dolo, Prescrição Retroativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Erro De Tipo Dolo Prescrição Retroativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TEODORO LAVANDOSKI

Recorrente/apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se houve erro de tipo (art. 20 CP) que exclui o dolo no crime de uso de documento falso (art. 304 CP)
  2. 2 se havia dolo genérico quanto à obtenção e uso de CNH falsificada
  3. 3 se a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem apresentou fundamentação de que as circunstâncias demonstram o dolo do recorrente quanto ao uso da CNH falsificada, razão pela qual a alegação de erro de tipo não foi acolhida; manteve-se também entendimento sobre extinção da punibilidade em relação ao crime de embriaguez ao volante quando cabível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.