AREsp 1807444 - DECISAO

AREsp 1807444 - DECISAO

Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula n. 7/STJ); o Tribunal de origem fundamentou sua conclusão em prova testemunhal e laudo pericial que demonstraram aptidão do armamento e supressão da numeração, circunstâncias que afasta a configuração do erro de tipo ou de proibição.

Parties
Agravante/recorrente: MANUEL JOAQUIM TEIXEIRA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Erro De Tipo, Erro De Proibição, Posse De Arma De Fogo, Numeração Suprimida, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Erro De Tipo Erro De Proibição Posse De Arma De Fogo Numeração Suprimida Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MANUEL JOAQUIM TEIXEIRA DE CARVALHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de erro de tipo (art. 20 CP)
  2. 2 Configuração de erro de proibição (art. 21 CP)
  3. 3 Posse de arma com numeração suprimida (art. 16, par. único, IV, Lei 10.826/03)

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula n. 7/STJ); o Tribunal de origem fundamentou sua conclusão em prova testemunhal e laudo pericial que demonstraram aptidão do armamento e supressão da numeração, circunstâncias que afasta a configuração do erro de tipo ou de proibição.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.