AREsp 2439524 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque acolher a tese defensiva de erro de tipo ou a ausência de dolo exigiria o reexame aprofundado de provas e fatos, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ELKIS PEREIRA DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil - CPC, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Erro De Tipo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Desclassificação Do Crime, Tipificação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Erro De Tipo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Desclassificação Do Crime Tipificação Penal

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Parties

ELKIS PEREIRA DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de erro de tipo e ausência de dolo
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque acolher a tese defensiva de erro de tipo ou a ausência de dolo exigiria o reexame aprofundado de provas e fatos, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil - CPC, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.