AREsp 2692037 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação idônea, manteve o fundamento de inadmissão do Tribunal de origem com base na Súmula n. 7/STJ quanto ao pedido de reconhecimento de erro de tipo, e os embargos constituíam mera tentativa de rediscussão de matéria fático-probatória já apreciada, não demonstrando qualquer omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 619 do CPP; ademais, o agravo regimental não havia superado o juízo de admissibilidade, de modo que não cabia análise de mérito.

Parties
Embargante: ALLENDE GUSTAVO DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025) Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Erro De Tipo, Súmula N. 7/stj, Embargos De Declaração, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Inadmissão
Processual Penal Direito Penal Erro De Tipo Súmula N. 7/stj Embargos De Declaração Reexame Do Conjunto Fático Probatório Inadmissão

Case Brief

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Parties

ALLENDE GUSTAVO DA SILVA LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025) Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do erro de tipo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ como óbice ao reexame fático-probatório
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação idônea, manteve o fundamento de inadmissão do Tribunal de origem com base na Súmula n. 7/STJ quanto ao pedido de reconhecimento de erro de tipo, e os embargos constituíam mera tentativa de rediscussão de matéria fático-probatória já apreciada, não demonstrando qualquer omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 619 do CPP; ademais, o agravo regimental não havia superado o juízo de admissibilidade, de modo que não cabia análise de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator