AREsp 2814340 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não se reconheceu o erro de tipo diante da confissão extrajudicial e das provas (depoimentos policiais, auto de prisão em flagrante e laudos periciais sobre a substância), e declarou-se desnecessária a realização de laudo para atestar potencialidade lesiva das munições por se tratar de crime de perigo abstrato; contudo, por evitar bis in idem em razão da utilização da quantidade e qualidade da droga na fixação da pena-base, redimensionou-se a pena mediante aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 no patamar de 2/3, fixando a pena final em 4 anos de reclusão, regime inicial semiaberto, e 210 dias-multa.

Parties
Agravante: ERLANDERSON OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena do recorrente para 4 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 210 dias-multa.
Legal Topics
Erro De Tipo, Porte Ilegal De Munições, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Laudo Pericial, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Erro De Tipo Porte Ilegal De Munições Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Laudo Pericial +1 more

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Parties

ERLANDERSON OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o erro de tipo afasta o dolo e impõe absolvição
  2. 2 Se é necessária a realização de laudo pericial para comprovar potencialidade lesiva de munições de uso permitido
  3. 3 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 e possibilidade de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se reconheceu o erro de tipo diante da confissão extrajudicial e das provas (depoimentos policiais, auto de prisão em flagrante e laudos periciais sobre a substância), e declarou-se desnecessária a realização de laudo para atestar potencialidade lesiva das munições por se tratar de crime de perigo abstrato; contudo, por evitar bis in idem em razão da utilização da quantidade e qualidade da droga na fixação da pena-base, redimensionou-se a pena mediante aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 no patamar de 2/3, fixando a pena final em 4 anos de reclusão, regime inicial semiaberto, e 210 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena do recorrente para 4 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 210 dias-multa.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.