AREsp 3020945 - DECISAO

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Conheço do agravo, dou-lhe provimento parcialmente e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com manifestação expressa acerca da alegada omissão relativa ao erro de tipo quanto à idade do comparsa, quanto ao delito do art. 244-B da Lei n. 8.069/1990; em razão desse provimento, fica prejudicado o pedido de absolvição nesta instância.

Parties
Agravante: GUSTAVO DA SILVA PEDRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento parcial.
Legal Topics
Erro De Tipo, Corrupção De Menores (art. 244 B, Eca), Recurso Especial, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 500/stj, Tema Repetitivo 221/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Erro De Tipo Corrupção De Menores (art. 244 B, Eca) Recurso Especial Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

GUSTAVO DA SILVA PEDRO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de erro de tipo sobre a idade do comparsa (art. 20, CP)
  2. 2 incidência da tese do Tema Repetitivo 221/STJ e da Súmula 500/STJ sobre o crime do art. 244-B do ECA
  3. 3 função e limites dos embargos de declaração (art. 619, CPP)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, dou-lhe provimento parcialmente e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com manifestação expressa acerca da alegada omissão relativa ao erro de tipo quanto à idade do comparsa, quanto ao delito do art. 244-B da Lei n. 8.069/1990; em razão desse provimento, fica prejudicado o pedido de absolvição nesta instância.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento parcial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com manifestação expressa acerca do erro de tipo envolvendo a idade do comparsa quanto ao delito do art. 244-B, da Lei n. 8.069/1990.
  • Intimem-se.