AREsp 3085644 - DECISAO

AREsp 3085644 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque os elementos probatórios nos autos (auto de exibição e apreensão, laudo pericial, depoimentos dos policiais e fotografias) demonstram que o recorrente recebeu, teve consigo e transportou placas veiculares falsas com conhecimento de sua ilicitude; a alegação de erro de tipo não foi comprovada e sua apreciação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; igualmente, a valoração da culpabilidade para agravamento da pena-base foi fundamentada concretamente pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: VAGNER FERREIRA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Agravo Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Erro De Tipo, Dolo, Dosimetria Da Pena, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo (art. 311, §2º, II, Cp), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Erro De Tipo Dolo Dosimetria Da Pena Adulteração De Sinal Identificador De Veículo (art. 311, §2º, Ii, Cp) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VAGNER FERREIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Agravo Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 negativa de vigência do art. 20 do Código Penal
  2. 2 erro de tipo e ausência de dolo (art. 20 CP)
  3. 3 imputação do crime do art. 311, §2º, II, do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque os elementos probatórios nos autos (auto de exibição e apreensão, laudo pericial, depoimentos dos policiais e fotografias) demonstram que o recorrente recebeu, teve consigo e transportou placas veiculares falsas com conhecimento de sua ilicitude; a alegação de erro de tipo não foi comprovada e sua apreciação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; igualmente, a valoração da culpabilidade para agravamento da pena-base foi fundamentada concretamente pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.