HC 946886 - DECISAO

HC 946886 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto diretamente no STJ (violando art. 1.029, caput, NCPC) e, subsidiariamente, a impetração como habeas corpus não foi conhecida por ausência de prova pré-constituída suficiente para demonstrar o constrangimento ilegal; assim, com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se liminarmente a impetração.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública da União; Paciente: JULIANA PEREIRA DOS SANTOS LEITE; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Quarta Seção
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Autuado Como Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Não conheço da petição como recurso especial e, ausentes documentos essenciais, indefiro liminarmente o habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Erro De Tipo Essencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Instrução Probatória No Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, ANPP (art. 28 a Cpp), Indenização (art. 630 Cpp), Supressão De Instância
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Parties

Defensoria Pública da União

Impetrante

JULIANA PEREIRA DOS SANTOS LEITE

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Quarta Seção

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Autuado Como Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de recurso especial interposto diretamente no STJ
  2. 2 Possibilidade de acolhimento do pedido como habeas corpus diante da ausência de prova pré-constituída
  3. 3 Requisitos para aplicação do ANPP e reconhecimento de erro de tipo

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto diretamente no STJ (violando art. 1.029, caput, NCPC) e, subsidiariamente, a impetração como habeas corpus não foi conhecida por ausência de prova pré-constituída suficiente para demonstrar o constrangimento ilegal; assim, com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se liminarmente a impetração.

Court Disposition

Não conheço da petição como recurso especial e, ausentes documentos essenciais, indefiro liminarmente o habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Não conhecer da petição como recurso especial
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus