HC 1030268 - DECISAO

HC 1030268 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade e seria necessário amplo revolvimento do conjunto fático-probatório para acolher as alegações; a suposta inobservância do art. 226 do CPP não torna nulo o reconhecimento quando há outras provas corroboradoras e a dosimetria foi devidamente fundamentada, não havendo ilegalidade manifesta que autorize intervenção ex officio desta Corte.

Parties
Paciente: LUCAS SODONIO DE SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo STJ
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Erro De Valoração Probatória, Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp), Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Erro De Valoração Probatória Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp) Dosimetria Da Pena Coisa Julgada Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

LUCAS SODONIO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus para revolvimento fático-probatório
  3. 3 revisão da dosimetria da pena após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade e seria necessário amplo revolvimento do conjunto fático-probatório para acolher as alegações; a suposta inobservância do art. 226 do CPP não torna nulo o reconhecimento quando há outras provas corroboradoras e a dosimetria foi devidamente fundamentada, não havendo ilegalidade manifesta que autorize intervenção ex officio desta Corte.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.