AREsp 3083647 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 STJ); o tribunal entendeu que o laudo do laboratório indicou possibilidade diagnóstica dentro das limitações do método (mosaicismo) e que o laboratório observou protocolos técnicos, não havendo defeito do serviço nem nexo de causalidade a ensejar indenização (art. 14 CDC).

Parties
Agravante/recorrente: PAULA PIMENTEL PEREIRA e OUTROS; Recorrida: Laboratório Gene
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Erro Diagnóstico, Defeito Na Prestação De Serviço, Nexo De Causalidade, Exame Genético, Mosaicismo Cromossômico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Erro Diagnóstico Defeito Na Prestação De Serviço Nexo De Causalidade Exame Genético +3 more

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Parties

PAULA PIMENTEL PEREIRA e OUTROS

Agravante/recorrente

Laboratório Gene

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve defeito na prestação de serviço por exame genético (art. 14 do CDC)
  2. 2 Se o laudo pré-natal e a forma de comunicação configuram responsabilidade do laboratório
  3. 3 Se há nexo causal entre o laudo e os alegados danos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 STJ); o tribunal entendeu que o laudo do laboratório indicou possibilidade diagnóstica dentro das limitações do método (mosaicismo) e que o laboratório observou protocolos técnicos, não havendo defeito do serviço nem nexo de causalidade a ensejar indenização (art. 14 CDC).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.