AREsp 2628144 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a revisão das conclusões sobre responsabilidade e do valor da indenização demandaria reexame de prova e das circunstâncias fático-probatórias, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial restou prejudicada pela ausência de cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC, razão pela qual não se vislumbrou violação jurídica apta a ensejar provimento do recurso.

Parties
Recorrente: LABORATÓRIO ANATOMIA, PATOLOGICA E CITOPATOLOGIA LAPC; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Erro Diagnóstico, Dano Moral, Enriquecimento Sem Causa, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Responsabilidade Civil Processo Civil Erro Diagnóstico Dano Moral Enriquecimento Sem Causa Súmula N. 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

LABORATÓRIO ANATOMIA, PATOLOGICA E CITOPATOLOGIA LAPC

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de ato ilícito e nexo causal
  2. 2 valoração dos danos morais
  3. 3 vedação ao reexame de provas (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a revisão das conclusões sobre responsabilidade e do valor da indenização demandaria reexame de prova e das circunstâncias fático-probatórias, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial restou prejudicada pela ausência de cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC, razão pela qual não se vislumbrou violação jurídica apta a ensejar provimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados os limites percentuais do § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.