AREsp 2580057 - DECISAO

AREsp 2580057 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por não estar demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido, diante da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos apontados como paradigmas, e por reconhecer que o acórdão recorrido qualificou o protocolo equivocado como erro grosseiro e inescusável.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Erro Escusável, Instrumentalidade Das Formas, Admissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.010, § 3º, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Erro Escusável Instrumentalidade Das Formas Admissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Art. 1.010, § 3º, CPC

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o protocolo equivocado e tempestivo da apelação nos autos de agravo de instrumento configura erro escusável ou erro grosseiro inescusável
  2. 2 Se há dissídio jurisprudencial apto a justificar o conhecimento do recurso especial diante das decisões paradigma indicadas

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por não estar demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido, diante da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos apontados como paradigmas, e por reconhecer que o acórdão recorrido qualificou o protocolo equivocado como erro grosseiro e inescusável.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.