EREsp 1625820 - DECISAO

EREsp 1625820 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão atacada não padecia de obscuridade, omissão, contradição ou erro material; o Tribunal de origem fundamentou a existência de erro essencial em razão do dolo do Banco Santos ao omitir qualidades da Delta Participações, enquadramento que justifica a rescisão com base no art. 147 do Código Civil; o art. 150 do Código Civil não é aplicável por não ter havido dolo bilateral; e os aclaratórios buscavam, indevidamente, rediscutir o mérito, não suprir vício processual, razão pela qual a insurgência foi considerada infringente e rejeitada.

Parties
Embargante: MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Erro Essencial, Dolo, Anulação De Negócio Jurídico, Embargos De Declaração, Multa Por Recurso Protelatório, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Erro Essencial Dolo Anulação De Negócio Jurídico Embargos De Declaração Multa Por Recurso Protelatório Súmula 7/stj

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Parties

MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada
  2. 2 enquadramento jurídico entre erro essencial e dolo
  3. 3 aplicabilidade do artigo 150 do Código Civil

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão atacada não padecia de obscuridade, omissão, contradição ou erro material; o Tribunal de origem fundamentou a existência de erro essencial em razão do dolo do Banco Santos ao omitir qualidades da Delta Participações, enquadramento que justifica a rescisão com base no art. 147 do Código Civil; o art. 150 do Código Civil não é aplicável por não ter havido dolo bilateral; e os aclaratórios buscavam, indevidamente, rediscutir o mérito, não suprir vício processual, razão pela qual a insurgência foi considerada infringente e rejeitada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015