AREsp 2597038 - DECISAO

AREsp 2597038 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas, tendo considerado existirem crédito e mero erro formal (prevalecendo a verdade material); seria necessário reexame fático-probatório para alterar a conclusão, o que é vedado pelo enunciado n.7 do STJ; ausente prequestionamento e demonstrada insuficiência na prova de divergência jurisprudencial, não se admite o conhecimento do recurso especial; conheceu-se do agravo quanto à matéria não repetitiva e determinou-se, se aplicável, majoração de honorários em 1% sobre valor já fixado.

Parties
Autora/recorrente: parte autora; Recorrente/recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Débito Fiscal / Agravo Em Recurso Especial (conheço Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Erro Formal, Princípio Da Verdade Material, Sucumbência, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Reexame Fático Probatório (súmula 7)
Direito Tributário Processo Civil Erro Formal Princípio Da Verdade Material Sucumbência Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Reexame Fático Probatório (súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte autora

Autora/recorrente

União Federal

Recorrente/recorrida

Procedural Posture

Ação Anulatória De Débito Fiscal / Agravo Em Recurso Especial (conheço Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de crédito tributário apesar de erro formal
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas, tendo considerado existirem crédito e mero erro formal (prevalecendo a verdade material); seria necessário reexame fático-probatório para alterar a conclusão, o que é vedado pelo enunciado n.7 do STJ; ausente prequestionamento e demonstrada insuficiência na prova de divergência jurisprudencial, não se admite o conhecimento do recurso especial; conheceu-se do agravo quanto à matéria não repetitiva e determinou-se, se aplicável, majoração de honorários em 1% sobre valor já fixado.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§...