AREsp 2416914 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o recurso foi endereçado e protocolado com a numeração de processo diverso, o que dissocia suas razões dos fundamentos da decisão agravada, violando a regularidade formal e o princípio da dialeticidade recursal, tornando a petição inepta.
- Parties
- Agravante: STHEPHAN DE SOUZA VIEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento (decisão Sobre Admissibilidade)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Erro Formal No Endereçamento, Pressupostos De Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Recurso Não Conhecido
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
STHEPHAN DE SOUZA VIEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (decisão Sobre Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Se o erro formal no endereçamento do recurso, que dissocia as razões recursais dos fundamentos da decisão agravada, impede o conhecimento do agravo regimental
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o recurso foi endereçado e protocolado com a numeração de processo diverso, o que dissocia suas razões dos fundamentos da decisão agravada, violando a regularidade formal e o princípio da dialeticidade recursal, tornando a petição inepta.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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