EREsp 1705422 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos porque o erro no número do processo na guia de recolhimento das custas constitui vício formal que, mesmo em recurso interposto sob a vigência do CPC/1973, não acarreta deserção imediata, sendo necessária intimação para correção do vício (aplicação analógica do art. 511, § 2º, do CPC/1973); a aplicação do CPC/2015 foi legitimada por ser mais benéfica e por princípio da instrumentalidade das formas, tendo o vício sido sanado tempestivamente, afastando a aplicação da Súmula n. 187 do STJ.

Parties
Embargante: BRUNA CARDIN HOFIG RAMOS; Recorrente No Recurso Especial: Energética Brasilândia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Agravo Interno No Recurso Especial (acórdão)
Outcome
Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos (parcialmente acolhidos para integrar fundamentos).
Legal Topics
Erro Formal No Recolhimento Das Custas, Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015, Deserção, Súmula N. 187 Do STJ, Princípio Da Instrumentalidade Das Formas, Correção De Vícios Formais
Direito Processual Civil Erro Formal No Recolhimento Das Custas Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015 Deserção Súmula N. 187 Do STJ Princípio Da Instrumentalidade Das Formas Correção De Vícios Formais

Case Brief

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Parties

BRUNA CARDIN HOFIG RAMOS

Embargante

Energética Brasilândia Ltda.

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Agravo Interno No Recurso Especial (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Contradição na aplicação do CPC/2015 a recurso interposto sob a vigência do CPC/1973
  2. 2 Se o erro no número do processo na guia de custas implica deserção imediata
  3. 3 Possibilidade de intimação para correção do vício formal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos porque o erro no número do processo na guia de recolhimento das custas constitui vício formal que, mesmo em recurso interposto sob a vigência do CPC/1973, não acarreta deserção imediata, sendo necessária intimação para correção do vício (aplicação analógica do art. 511, § 2º, do CPC/1973); a aplicação do CPC/2015 foi legitimada por ser mais benéfica e por princípio da instrumentalidade das formas, tendo o vício sido sanado tempestivamente, afastando a aplicação da Súmula n. 187 do STJ.

Court Disposition

Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos (parcialmente acolhidos para integrar fundamentos).

Orders

  • Integrar aos fundamentos da decisão anterior que, mesmo sob a vigência do CPC/1973, o erro formal no número do processo na guia de custas não ensejaria deserção imediata, aplicando-se por analogia o art. 511, § 2º, do CPC/1973.
  • Manter o entendimento anterior de regularidade do recurso, afastando as alegações de deserção, em razão da correção tempestiva do vício.