AREsp 1530408 - ACORDAO

AREsp 1530408 - ACORDAO

O recurso especial foi interposto contra acórdão proferido por esta Corte, configurando erro grosseiro nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, o que impede o conhecimento do pedido e afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (autuado Como Petição) / Julgado Pela Primeira Turma Pedido Não Conhecido
Outcome
Pedido não conhecido.
Legal Topics
Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 105, III, Da Constituição Federal, Actio Nata
Processual Civil Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 105, Iii, Da Constituição Federal Actio Nata

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial (autuado Como Petição) / Julgado Pela Primeira Turma Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da actio nata
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro na interposição de recurso especial contra acórdão do STJ
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto contra acórdão proferido por esta Corte, configurando erro grosseiro nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, o que impede o conhecimento do pedido e afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Pedido não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do pedido.