Ag 1434870 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso interposto foi o agravo de instrumento, inadequado contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial cuja via própria é o agravo em recurso especial (art. 1.042 CPC); a interposição e a instrução do recurso como agravo de instrumento, e seu protocolo diretamente no STJ em vez do tribunal de origem, caracterizam erro grosseiro e tornam inaplicável a fungibilidade recursal, cabendo observar que é ônus do advogado protocolizar no juízo correto.

Parties
Agravante: EDUARDO DALL MAGRO; Agravante: RICARDO TOMBINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo De Instrumento / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Erro Grosseiro, Admissibilidade De Recurso Especial, Protocolo Em Juízo Diverso, Fungibilidade Recursal, Ônus Do Advogado De Protocolizar No Juízo Correto, Intempestividade
Processual Civil Erro Grosseiro Admissibilidade De Recurso Especial Protocolo Em Juízo Diverso Fungibilidade Recursal Ônus Do Advogado De Protocolizar No Juízo Correto Intempestividade

Case Brief

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Parties

EDUARDO DALL MAGRO

Agravante

RICARDO TOMBINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo De Instrumento / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial previsto no art. 1.042 do CPC
  2. 2 configuração de erro grosseiro por interposição de agravo de instrumento contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial
  3. 3 eficácia do protocolo em juízo diverso para fins de tempestividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso interposto foi o agravo de instrumento, inadequado contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial cuja via própria é o agravo em recurso especial (art. 1.042 CPC); a interposição e a instrução do recurso como agravo de instrumento, e seu protocolo diretamente no STJ em vez do tribunal de origem, caracterizam erro grosseiro e tornam inaplicável a fungibilidade recursal, cabendo observar que é ônus do advogado protocolizar no juízo correto.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.