AREsp 1563433 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque houve erro grosseiro na interposição de recurso diverso do previsto legalmente (havendo previsão expressa do recurso cabível, tornando inaplicável a fungibilidade) e porque o agravo foi intempestivo, por ausência de comprovação, no ato da interposição, da suspensão do prazo em razão de feriado local (sendo a modulação do REsp aplicável apenas à segunda‑feira de carnaval), não sendo possível regularizar tal comprovação posteriormente.

Parties
Agravante: BUNGE ALIMENTOS S/A; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Erro Grosseiro, Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazo, Princípio Da Fungibilidade, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Erro Grosseiro Tempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazo Princípio Da Fungibilidade Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BUNGE ALIMENTOS S/A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de erro grosseiro na interposição de recurso diverso do expressamente previsto em lei
  2. 2 Tempestividade do agravo em recurso especial e necessidade de comprovação da suspensão de prazo por feriado local no ato da interposição
  3. 3 Aplicabilidade da modulação de efeitos firmada no REsp 1.813.984/SP (e restrição à segunda-feira de carnaval)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque houve erro grosseiro na interposição de recurso diverso do previsto legalmente (havendo previsão expressa do recurso cabível, tornando inaplicável a fungibilidade) e porque o agravo foi intempestivo, por ausência de comprovação, no ato da interposição, da suspensão do prazo em razão de feriado local (sendo a modulação do REsp aplicável apenas à segunda‑feira de carnaval), não sendo possível regularizar tal comprovação posteriormente.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.