AREsp 2482656 - ACORDAO

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O agravo regimental interposto contra decisão colegiada não é cabível; tal interposição constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: FLÁVIO HENRIQUE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Interposição Contra Decisão Colegiada, Prazo Do Agravo Regimental
Penal Processo Penal Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Interposição Contra Decisão Colegiada Prazo Do Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

FLÁVIO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal perante erro grosseiro
  3. 3 Tempestividade do agravo regimental em matéria penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental interposto contra decisão colegiada não é cabível; tal interposição constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.