EAREsp 2497252 - ACORDAO

EAREsp 2497252 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte interpôs agravo de instrumento contra decisão de inadmissão do recurso especial (erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal) e não comprovou adequadamente o recolhimento do preparo, por ausência da sequência numérica do código de barras, configurando deserção.

Parties
Agravante: FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA; Agravante: PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Quarta Turma, Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Preparo Processual, Deserção, Comprovante De Pagamento (código De Barras)
Processo Civil Recursos Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Agravo De Instrumento Preparo Processual Deserção +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA

Agravante

PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Quarta Turma, Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 regularidade da comprovação do recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte interpôs agravo de instrumento contra decisão de inadmissão do recurso especial (erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal) e não comprovou adequadamente o recolhimento do preparo, por ausência da sequência numérica do código de barras, configurando deserção.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso por ser manifestamente incabível e pela deserção.