REsp 2118490 - ACORDAO

REsp 2118490 - ACORDAO

Por ter sido interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça o recurso especial, em afronta ao art. 1.029, caput, do CPC/NCPC, tratando-se de erro grosseiro não passível de correção, não se conhece do recurso e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: SULLATO LESTE COMERCIO DE VEICULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Erro Grosseiro, Interposição Direta De Recurso Especial No STJ, Art. 1.029 Do NCPC, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Erro Grosseiro Interposição Direta De Recurso Especial No STJ Art. 1.029 Do NCPC Admissibilidade De Recurso

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Parties

SULLATO LESTE COMERCIO DE VEICULOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de recurso especial interposto diretamente no STJ
  2. 2 necessidade de interposição perante o tribunal de origem (art. 1.029, caput)
  3. 3 erro grosseiro e inaplicabilidade da fungibilidade

Ratio Decidendi

Por ter sido interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça o recurso especial, em afronta ao art. 1.029, caput, do CPC/NCPC, tratando-se de erro grosseiro não passível de correção, não se conhece do recurso e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.