AREsp 2496852 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a decisão de origem aplicou o entendimento firm ado no Tema 955/STJ, tornando a interposição de agravo em recurso especial erro grosseiro; ademais, entendeu-se correta a conclusão de que o sindicato possui legitimidade por substituição processual, que a inclusão de reflexos de horas extras depende da recomposição prévia e integral da reserva matemática apurada em estudo atuarial na liquidação, e que as despesas do estudo atuarial incumbem à parte vencida (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Agravante: FUNDAÇÃO ITAÚ UNIBANCO - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Erro Grosseiro, Agravo Interno, Substituição Processual, Horas Extras, Reserva Matemática, Estudo Técnico Atuarial, Responsabilidade Pelas Despesas, Legitimidade Sindical, Súmula 568/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Previdência Complementar Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Erro Grosseiro Agravo Interno Substituição Processual Horas Extras +6 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

FUNDAÇÃO ITAÚ UNIBANCO - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que aplica entendimento em regime de recursos repetitivos (Tema 955)
  2. 2 legitimidade do sindicato para propositura de ação coletiva por substituição processual
  3. 3 possibilidade de inclusão dos reflexos de horas extras nos benefícios de previdência complementar condicionada à recomposição prévia e integral da reserva matemática apurada por estudo atuarial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a decisão de origem aplicou o entendimento firm ado no Tema 955/STJ, tornando a interposição de agravo em recurso especial erro grosseiro; ademais, entendeu-se correta a conclusão de que o sindicato possui legitimidade por substituição processual, que a inclusão de reflexos de horas extras depende da recomposição prévia e integral da reserva matemática apurada em estudo atuarial na liquidação, e que as despesas do estudo atuarial incumbem à parte vencida (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno