Pet 17145 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque foi interposto recurso ordinário em habeas corpus contra acórdão proferido em julgamento de recurso em sentido estrito, configurando erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade.

Parties
Recorrente: KLEBCION PORFIRIO CAMILO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Erro Grosseiro, Fungibilidade, Liberdade Provisória, Suspensão De Multa, Recurso Em Sentido Estrito, Recurso Especial
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Erro Grosseiro Fungibilidade Liberdade Provisória Suspensão De Multa Recurso Em Sentido Estrito +1 more

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Parties

KLEBCION PORFIRIO CAMILO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de liberdade provisória
  2. 2 suspensão da multa
  3. 3 interposição de recurso ordinário contra acórdão proferido em julgamento de recurso em sentido estrito

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque foi interposto recurso ordinário em habeas corpus contra acórdão proferido em julgamento de recurso em sentido estrito, configurando erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se