AREsp 2535359 - ACORDAO

AREsp 2535359 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque, ainda que o relator tenha reconhecido a aplicação do princípio da fungibilidade diante da indução a erro pelo juízo de primeiro grau, a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que deu provimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ, o que torna inviável o agravo previsto no art. 545 do CPC; assim manteve-se a decisão que aplicou a Súmula 83 do STJ e reconheceu a fungibilidade.

Parties
Agravante: PEDRO PAULO BEZERRA NETO; Agravada: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Erro Grosseiro, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Apelação Versus Agravo De Instrumento
Direito Processual Civil Erro Grosseiro Princípio Da Fungibilidade Recursal Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Apelação Versus Agravo De Instrumento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO PAULO BEZERRA NETO

Agravante

FAZENDA PÚBLICA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação em face de decisão interlocutória revestida de aparência de sentença
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando a parte é induzida a erro pelo juízo de primeiro grau
  3. 3 caráter irregular/erro grosseiro na interposição de apelação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque, ainda que o relator tenha reconhecido a aplicação do princípio da fungibilidade diante da indução a erro pelo juízo de primeiro grau, a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que deu provimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ, o que torna inviável o agravo previsto no art. 545 do CPC; assim manteve-se a decisão que aplicou a Súmula 83 do STJ e reconheceu a fungibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido.