AREsp 2725836 - DECISAO

AREsp 2725836 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão impugnada, que extinguiu o cumprimento de sentença apenas em relação ao agravante, tinha natureza interlocutória e, portanto, o recurso adequado seria o agravo de instrumento; a interposição de apelação configurou erro grosseiro, inviabilizando a fungibilidade recursal; ademais, houve razões dissociadas e ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, incidindo os óbices das Súmulas 284/STF, 13/STJ e 83/STJ, e a matéria constitucional não era passível de exame pelo STJ.

Parties
Agravante: OSWALDO ROCHOLLI; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Erro Grosseiro, Via Recursal: Apelação Vs Agravo De Instrumento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas (284 STF, 13 STJ, 83 Stj)
Direito Processual Civil Erro Grosseiro Via Recursal: Apelação Vs Agravo De Instrumento Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmulas (284 Stf, 13 Stj, 83 Stj)

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Parties

OSWALDO ROCHOLLI

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via recursal quando decisão extingue cumprimento de sentença apenas em relação a uma parte
  2. 2 possibilidade de exame de matéria constitucional pelo STJ
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para comprovar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão impugnada, que extinguiu o cumprimento de sentença apenas em relação ao agravante, tinha natureza interlocutória e, portanto, o recurso adequado seria o agravo de instrumento; a interposição de apelação configurou erro grosseiro, inviabilizando a fungibilidade recursal; ademais, houve razões dissociadas e ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, incidindo os óbices das Súmulas 284/STF, 13/STJ e 83/STJ, e a matéria constitucional não era passível de exame pelo STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.