AREsp 2583466 - DECISAO

AREsp 2583466 - DECISAO

O agravo em recurso extraordinário não foi conhecido por ser via processual incabível contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, configurando erro grosseiro pela interposição do recurso incorreto; diante disso, não se aplica a fungibilidade recursal, e a Súmula 727/STF é inaplicável na hipótese de repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Súmula 727/stf, Interposição De Recurso Incorreto, Negativa De Seguimento
Processo Civil Recursos Repercussão Geral Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Súmula 727/stf Interposição De Recurso Incorreto Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal em casos de erro grosseiro
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 727 do STF quando há repercussão geral

Ratio Decidendi

O agravo em recurso extraordinário não foi conhecido por ser via processual incabível contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, configurando erro grosseiro pela interposição do recurso incorreto; diante disso, não se aplica a fungibilidade recursal, e a Súmula 727/STF é inaplicável na hipótese de repercussão geral.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.