AREsp 2694763 - DECISAO

AREsp 2694763 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário por se tratar de via processual incabível e erro grosseiro na interposição, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal nem a Súmula 727/STF na hipótese em que a matéria foi decidida em regime de repercussão geral, cabendo ao tribunal de origem aplicar o entendimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
não conheço do agravo em recurso extraordinário
Legal Topics
Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Súmula 727/stf, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Processo Civil Recursos Competência Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Súmula 727/stf Repercussão Geral Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 727 do STF quando há decisão em repercussão geral

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário por se tratar de via processual incabível e erro grosseiro na interposição, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal nem a Súmula 727/STF na hipótese em que a matéria foi decidida em regime de repercussão geral, cabendo ao tribunal de origem aplicar o entendimento.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.