AREsp 2823033 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte interpôs agravo de instrumento com fundamento no art. 1.015 do CPC contra decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo o recurso cabível o agravo previsto no art. 1.042 do CPC; tal interposição constitui erro grosseiro e afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, devendo ser mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: JAYME MIRANDA PORTELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Agravo De Instrumento, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 282 E 356/stf, Interposição Equivocada De Recurso
Processual Civil Administrativo Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Agravo De Instrumento Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 282 E 356/stf +1 more

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Parties

JAYME MIRANDA PORTELA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento versus agravo em recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 configuração de erro grosseiro na interposição recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte interpôs agravo de instrumento com fundamento no art. 1.015 do CPC contra decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo o recurso cabível o agravo previsto no art. 1.042 do CPC; tal interposição constitui erro grosseiro e afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, devendo ser mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.