AREsp 2789966 - DECISAO

AREsp 2789966 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ser via processual incabível configurando erro grosseiro; não se aplica a fungibilidade recursal em tais hipóteses; a Súmula 727/STF é inaplicável quando a matéria foi decidida pelo STF em repercussão geral, competindo ao tribunal de origem aplicar o entendimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Súmula 727/stf, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Súmula 727/stf Repercussão Geral Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 727 do STF quando a matéria foi julgada em repercussão geral

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ser via processual incabível configurando erro grosseiro; não se aplica a fungibilidade recursal em tais hipóteses; a Súmula 727/STF é inaplicável quando a matéria foi decidida pelo STF em repercussão geral, competindo ao tribunal de origem aplicar o entendimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Publique-se.