RMS 74498 - DECISAO

RMS 74498 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque, nesse caso, era cabível recurso especial; a interposição incorreta configura erro grosseiro, o que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, sendo medida adequada declarar o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante/recorrente: Defensoria Pública do Estado de Goiás; Beneficiária/impetrada: Angelica Batista Ribeiro; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (erro Grosseiro)
Outcome
não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Cabimento Recursal, Recurso Especial
Mandado De Segurança Direito Processual Direito Administrativo Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Cabimento Recursal Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Goiás

Impetrante/recorrente

Angelica Batista Ribeiro

Beneficiária/impetrada

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (erro Grosseiro)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário em mandado de segurança contra acórdão de apelação
  2. 2 configuração de erro grosseiro por interposição de recurso ordinário em lugar de recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque, nesse caso, era cabível recurso especial; a interposição incorreta configura erro grosseiro, o que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, sendo medida adequada declarar o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.