AREsp 2636573 - DECISAO

AREsp 2636573 - DECISAO

O agravo em recurso extraordinário não foi conhecido por ser via processual incabível na hipótese (erro grosseiro) diante do disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC, sendo cabível agravo interno/regimental; não cabe aplicação do princípio da fungibilidade recursal, e a Súmula 727/STF é inaplicável quando a matéria já foi decidida pelo STF em regime de repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
não conheço do agravo em recurso extraordinário
Legal Topics
Erro Grosseiro, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Súmula 727/stf, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Extraordinários Erro Grosseiro Princípio Da Fungibilidade Recursal Súmula 727/stf Repercussão Geral Admissibilidade Recursal

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro na modalidade recursal
  3. 3 incidência da Súmula 727/STF quando há decisão do STF em repercussão geral

Ratio Decidendi

O agravo em recurso extraordinário não foi conhecido por ser via processual incabível na hipótese (erro grosseiro) diante do disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC, sendo cabível agravo interno/regimental; não cabe aplicação do princípio da fungibilidade recursal, e a Súmula 727/STF é inaplicável quando a matéria já foi decidida pelo STF em regime de repercussão geral.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.