AREsp 2799437 - DECISAO
O pedido foi indeferido porque o agravo interno foi protocolado em autos diversos, configurando erro grosseiro; a juntada tardia aos autos corretos não afasta a intempestividade do recurso e compete ao peticionário informar corretamente os dados processuais, de modo que as providências solicitadas não têm amparo legal.
- Parties
- Requerente: MARIA DO SOCORRO DA CAMARA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2025
- Procedural Posture
- Pedido De Providências / Decisão
- Outcome
- INDEFIRO o pedido.
- Legal Topics
- Erro Grosseiro, Intempestividade, Agravo Interno, Recurso Especial, Petição Juntada Em Processo Diverso, Responsabilidade Do Peticionário, Processo Eletrônico
Case Brief
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Parties
MARIA DO SOCORRO DA CAMARA
Requerente
Procedural Posture
Pedido De Providências / Decisão
Legal Issues
- 1 protocolo de recurso em autos diversos (erro grosseiro)
- 2 tempestividade do agravo interno
- 3 responsabilidade do peticionário por informar corretamente dados processuais
Ratio Decidendi
O pedido foi indeferido porque o agravo interno foi protocolado em autos diversos, configurando erro grosseiro; a juntada tardia aos autos corretos não afasta a intempestividade do recurso e compete ao peticionário informar corretamente os dados processuais, de modo que as providências solicitadas não têm amparo legal.
Court Disposition
INDEFIRO o pedido.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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