AREsp 2899983 - DECISAO

AREsp 2899983 - DECISAO

O agravo em recurso extraordinário interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário é via processual incabível, constituindo erro grosseiro, razão pela qual não se conhece do agravo; nessa hipótese não se aplica a fungibilidade recursal, e a Súmula 727/STF também não é aplicável quando o STF já decidiu a matéria em regime de repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Seguimento De Recurso Extraordinário, Súmula 727/stf
Processo Civil Recursos Extraordinários Competência Repercussão Geral Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Seguimento De Recurso Extraordinário Súmula 727/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de recurso manifestamente incabível (erro grosseiro)
  3. 3 Incidência da Súmula 727/STF quando a matéria foi decidida pelo STF em regime de repercussão geral

Ratio Decidendi

O agravo em recurso extraordinário interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário é via processual incabível, constituindo erro grosseiro, razão pela qual não se conhece do agravo; nessa hipótese não se aplica a fungibilidade recursal, e a Súmula 727/STF também não é aplicável quando o STF já decidiu a matéria em regime de repercussão geral.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.