AREsp 2779073 - DECISAO

AREsp 2779073 - DECISAO

O agravo em recurso extraordinário não foi conhecido por ser via processual incabível perante decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; a interposição do recurso incorreto constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, e a Súmula 727/STF é inaplicável quando a matéria já foi fixada pelo STF em regime de repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecimento (decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Erro Grosseiro, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral, Súmula 727/stf, Seguimento De Recurso Extraordinário, Agravo Em Recurso Extraordinário
Processo Civil Recursos Erro Grosseiro Princípio Da Fungibilidade Recursal Repercussão Geral Súmula 727/stf Seguimento De Recurso Extraordinário Agravo Em Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecimento (decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 aplicação da Súmula 727/STF quando há repercussão geral

Ratio Decidendi

O agravo em recurso extraordinário não foi conhecido por ser via processual incabível perante decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; a interposição do recurso incorreto constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, e a Súmula 727/STF é inaplicável quando a matéria já foi fixada pelo STF em regime de repercussão geral.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.