AREsp 2831031 - DECISAO
O agravo em recurso extraordinário não foi conhecido por ser via processual incabível e configurar erro grosseiro ao atacar decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; não se aplica a fungibilidade recursal; e a Súmula 727/STF é inaplicável quando a matéria já foi decidida pelo STF em repercussão geral.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Extraordinário / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
- Legal Topics
- Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Súmula 727/stf, Repercussão Geral
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
- 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de error grosseiro
- 3 Aplicabilidade da Súmula 727/STF quando a matéria foi julgada em repercussão geral
Ratio Decidendi
O agravo em recurso extraordinário não foi conhecido por ser via processual incabível e configurar erro grosseiro ao atacar decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; não se aplica a fungibilidade recursal; e a Súmula 727/STF é inaplicável quando a matéria já foi decidida pelo STF em repercussão geral.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
- Publique-se.
Full Case Text
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