AREsp 2450598 - DECISAO
O agravo em recurso extraordinário não foi conhecido por ser via processual incabível na hipótese de decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; trata-se de erro grosseiro impedir o conhecimento, sendo inaplicável a fungibilidade recursal e a Súmula 727/STF quando a matéria foi decidida em regime de repercussão geral.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Extraordinário (art. 1.042 Do Cpc) / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
- Legal Topics
- Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Súmula 727/stf, Repercussão Geral, Negação De Seguimento
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário (art. 1.042 Do Cpc) / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Legal Issues
- 1 cabimento de agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário
- 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal em casos de erro grosseiro
- 3 aplicabilidade da Súmula 727/STF quando a matéria foi decidida em repercussão geral
Ratio Decidendi
O agravo em recurso extraordinário não foi conhecido por ser via processual incabível na hipótese de decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; trata-se de erro grosseiro impedir o conhecimento, sendo inaplicável a fungibilidade recursal e a Súmula 727/STF quando a matéria foi decidida em regime de repercussão geral.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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