AREsp 2881372 - DECISAO

AREsp 2881372 - DECISAO

O agravo em recurso extraordinário interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário é via processual incabível; trata-se de erro grosseiro que impede o conhecimento do recurso, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal, e a Súmula 727/STF não se aplica na hipótese em que a matéria foi julgada pelo STF em regime de repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Nega Seguimento Ao Recurso Extraordinário (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Erro Grosseiro, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Súmula 727/stf, Repercussão Geral
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Erro Grosseiro Admissibilidade Recursal Princípio Da Fungibilidade Recursal Súmula 727/stf Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Nega Seguimento Ao Recurso Extraordinário (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 727/STF quando a matéria foi decidida em regime de repercussão geral

Ratio Decidendi

O agravo em recurso extraordinário interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário é via processual incabível; trata-se de erro grosseiro que impede o conhecimento do recurso, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal, e a Súmula 727/STF não se aplica na hipótese em que a matéria foi julgada pelo STF em regime de repercussão geral.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.