AREsp 2757409 - DECISAO

AREsp 2757409 - DECISAO

O agravo em recurso extraordinário interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário não é meio processual cabível; configura erro grosseiro cuja ocorrência impede o conhecimento do agravo, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal, e a Súmula 727/STF não se aplica quando a questão foi decidida pelo STF em repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Erro Grosseiro, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Súmula 727/stf, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Recursos Extraordinários Erro Grosseiro Princípio Da Fungibilidade Recursal Súmula 727/stf Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 caráter de erro grosseiro na interposição de recurso incorreto e suas consequências para o conhecimento
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal em hipóteses de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O agravo em recurso extraordinário interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário não é meio processual cabível; configura erro grosseiro cuja ocorrência impede o conhecimento do agravo, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal, e a Súmula 727/STF não se aplica quando a questão foi decidida pelo STF em repercussão geral.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
  • Publique-se.