AREsp 2435210 - DECISAO

AREsp 2435210 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário, por ser via processual incabível contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, configurando erro grosseiro; deve-se admitir, nessa hipótese, agravo interno ou regimental na forma do § 2º do art. 1.030 do CPC; o princípio da fungibilidade recursal não se aplica; a Súmula 727/STF é inaplicável por ter sido editada antes da repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Interposto Contra a Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Erro Grosseiro, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Súmula 727/stf, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Erro Grosseiro Princípio Da Fungibilidade Recursal Súmula 727/stf Repercussão Geral Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Interposto Contra a Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 727 do STF após a criação da repercussão geral

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário, por ser via processual incabível contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, configurando erro grosseiro; deve-se admitir, nessa hipótese, agravo interno ou regimental na forma do § 2º do art. 1.030 do CPC; o princípio da fungibilidade recursal não se aplica; a Súmula 727/STF é inaplicável por ter sido editada antes da repercussão geral.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.