AREsp 2926532 - DECISAO

AREsp 2926532 - DECISAO

O agravo em recurso extraordinário é via processual incabível contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (dever-se-ia interpor agravo interno/regimental); tal interposição constitui erro grosseiro, impedindo o conhecimento do agravo, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal e não incidindo a Súmula 727/STF quando a matéria foi decidida pelo STF em repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecido (decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário)
Outcome
não conheço do agravo em recurso extraordinário
Legal Topics
Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Súmula 727/stf, Repercussão Geral, Seguimento De Recurso Extraordinário
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecido (decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 727/STF quando há decisão do STF em repercussão geral

Ratio Decidendi

O agravo em recurso extraordinário é via processual incabível contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (dever-se-ia interpor agravo interno/regimental); tal interposição constitui erro grosseiro, impedindo o conhecimento do agravo, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal e não incidindo a Súmula 727/STF quando a matéria foi decidida pelo STF em repercussão geral.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso extraordinário

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
  • Publique-se.