Pet 17568 - DECISAO

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Não conhecer do recurso de apelação em razão de erro grosseiro na sua interposição quando cabível o recurso ordinário previsto no art. 105, II, 'b', da CF; sendo incabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; assim, recurso não conhecido com fundamento no art. 34, XVIII, 'a', do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/impetrante: Fabiana de Sousa Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Apelação Interposta Perante O Superior Tribunal De Justiça; Recurso Não Conhecido Por Erro Grosseiro (devia Ter Sido Interposto Recurso Ordinário)
Outcome
Recurso não conhecido (não conheço do recurso de apelação).
Legal Topics
Erro Grosseiro, Princípio Da Fungibilidade, Recurso Ordinário, Apelação, Convocação Em Concurso Público, Política De Cotas, Expectativa De Direito
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Erro Grosseiro Princípio Da Fungibilidade Recurso Ordinário Apelação Convocação Em Concurso Público +2 more

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Parties

Fabiana de Sousa Costa

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Apelação Interposta Perante O Superior Tribunal De Justiça; Recurso Não Conhecido Por Erro Grosseiro (devia Ter Sido Interposto Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal contra acórdão que denegou mandado de segurança
  2. 2 interposição de apelação em vez de recurso ordinário configura erro grosseiro
  3. 3 inaplicabilidade do princípio da fungibilidade quando há erro grosseiro

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso de apelação em razão de erro grosseiro na sua interposição quando cabível o recurso ordinário previsto no art. 105, II, 'b', da CF; sendo incabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; assim, recurso não conhecido com fundamento no art. 34, XVIII, 'a', do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido (não conheço do recurso de apelação).

Orders

  • Não conheço do recurso de apelação.
  • Publique-se.