AREsp 2891441 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante manejou agravo em recurso especial contra trecho da decisão que aplicou a sistemática de recursos repetitivos (art. 1.030 do CPC), configurando erro grosseiro, e não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CONCESSÃO METROVIARIA DO RIO DE JANEIRO S.A.; Respondente: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Erro Grosseiro, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Erro Grosseiro Recursos Repetitivos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj +1 more

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Parties

CONCESSÃO METROVIARIA DO RIO DE JANEIRO S.A.

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra trecho da decisão que aplicou a sistemática de recursos repetitivos (art. 1.030 CPC)
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ na hipótese concreta

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante manejou agravo em recurso especial contra trecho da decisão que aplicou a sistemática de recursos repetitivos (art. 1.030 do CPC), configurando erro grosseiro, e não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e por erro no manejo recursal.