REsp 1891512 - DECISAO

REsp 1891512 - DECISAO

O agravo em recurso especial interposto contra decisão monocrática do relator constitui erro grosseiro e é manifestamente incabível, não sendo apto a interromper ou suspender o prazo para interposição do recurso cabível; assim, o agravo não é conhecido, o pedido de fl. 1082 é indeferido e determina-se o cumprimento da decisão de fls. 1058-1064 que deu parcial provimento ao recurso especial, por estar preclusa.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; pedido de fl. 1082 indeferido; determinação de cumprimento da decisão de fls. 1058-1064 para retorno do feito à Corte de origem.
Legal Topics
Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Preclusão, Intempestividade, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Direito Processual Civil Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Preclusão Intempestividade Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo em recurso especial contra decisão monocrática do relator
  2. 2 Efeito interruptivo/suspensivo de recurso manifestamente incabível sobre prazo recursal
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial interposto contra decisão monocrática do relator constitui erro grosseiro e é manifestamente incabível, não sendo apto a interromper ou suspender o prazo para interposição do recurso cabível; assim, o agravo não é conhecido, o pedido de fl. 1082 é indeferido e determina-se o cumprimento da decisão de fls. 1058-1064 que deu parcial provimento ao recurso especial, por estar preclusa.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; pedido de fl. 1082 indeferido; determinação de cumprimento da decisão de fls. 1058-1064 para retorno do feito à Corte de origem.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial de fls. 1067-1076 e-STJ.
  • Indeferir o pedido de fl. 1082 e-STJ.