RHC 210531 - DECISAO

RHC 210531 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque a via processual utilizada é incabível contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; a interposição do agravo em recurso extraordinário caracteriza erro grosseiro que impede o conhecimento da irresignação; o princípio da fungibilidade não se aplica e a Súmula 727/STF é inaplicável na hipótese em que a matéria foi decidida em repercussão geral pelo STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
não conheço do agravo em recurso extraordinário
Legal Topics
Erro Grosseiro, Negado Seguimento, Fungibilidade Recursal, Súmula 727/stf, Art. 1.042 Do CPC
Processo Civil Recursos Extraordinários Competência Repercussão Geral Erro Grosseiro Negado Seguimento Fungibilidade Recursal Súmula 727/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 incidência do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 727/STF em casos de repercussão geral

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque a via processual utilizada é incabível contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; a interposição do agravo em recurso extraordinário caracteriza erro grosseiro que impede o conhecimento da irresignação; o princípio da fungibilidade não se aplica e a Súmula 727/STF é inaplicável na hipótese em que a matéria foi decidida em repercussão geral pelo STF.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.