AREsp 1762840 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto contra acórdão denegatório de habeas corpus quando o recurso cabível seria o recurso ordinário; tal equívoco constitui erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; ademais, o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão agravada; por esses motivos, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: RUBENS PAVAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Habeas Corpus, Recurso Ordinário, Recurso Especial, Competência
PENAL PROCESSUAL PENAL Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Habeas Corpus Recurso Ordinário Recurso Especial Competência

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Parties

RUBENS PAVAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Interposição de recurso especial contra acórdão denegatório de habeas corpus em lugar do recurso ordinário cabível
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Obrigação de trazer novos argumentos no agravo regimental

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto contra acórdão denegatório de habeas corpus quando o recurso cabível seria o recurso ordinário; tal equívoco constitui erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; ademais, o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão agravada; por esses motivos, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Negar provimento ao agravo regimental.