EAREsp 1749972 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante deixou de impugnar, de forma adequada e específica, os fundamentos que levaram à não admissão do Recurso Especial (ausência de ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC e falta de prequestionamento), impondo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; adicionalmente foi reconhecido erro grosseiro na escolha do meio recursal (agravo de instrumento em vez de apelação).

Parties
Agravante/recorrente: Ayrton Jose Cabral; Recorrido/órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Erro Grosseiro, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo De Instrumento
Administrativo Processual Civil Erro Grosseiro Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo De Instrumento

Case Brief

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Parties

Ayrton Jose Cabral

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido/órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória da subida do Recurso Especial
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Inadmissibilidade de agravo de instrumento contra sentença que rejeita embargos do devedor (art. 920, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante deixou de impugnar, de forma adequada e específica, os fundamentos que levaram à não admissão do Recurso Especial (ausência de ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC e falta de prequestionamento), impondo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; adicionalmente foi reconhecido erro grosseiro na escolha do meio recursal (agravo de instrumento em vez de apelação).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.