REsp 1563961 - ACORDAO

REsp 1563961 - ACORDAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário, porquanto o meio recursal cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição do agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: KOMPONENT DO NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME; Agravante: PEDRO PAULO BATISTA MARQUES; Agravante: MARIA DA CONCEICAO SOUZA MARQUES; Agravante: PEDRO BERNARDINO DE LIMA; Agravante: CELIA MARIA DE CARVALHO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade Recursal, Cabimento De Agravo Interno
Processo Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral Controle De Admissibilidade Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Admissibilidade Recursal Cabimento De Agravo Interno

Case Brief

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Parties

KOMPONENT DO NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

Agravante

PEDRO PAULO BATISTA MARQUES

Agravante

MARIA DA CONCEICAO SOUZA MARQUES

Agravante

PEDRO BERNARDINO DE LIMA

Agravante

CELIA MARIA DE CARVALHO LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro pela interposição de agravo em recurso extraordinário em lugar de agravo interno
  3. 3 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário, porquanto o meio recursal cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição do agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.