AREsp 2322634 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a legislação processual (art. 1.030 do CPC combinado com arts. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP) admite apenas agravo regimental contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em processo penal; a interposição do agravo em recurso extraordinário constituiu erro grosseiro, tornando inaplicável a fungibilidade recursal e implicando certificação do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental, por unanimidade.
Legal Topics
Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Agravo Regimental, Repercussão Geral, Seguimento De Recurso Extraordinário, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Recursos Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Agravo Regimental Repercussão Geral +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em processo penal
  2. 2 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de interposição de recurso manifestamente incabível (erro grosseiro)
  3. 3 Prazo de 5 dias corridos para interposição do agravo regimental em processo penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a legislação processual (art. 1.030 do CPC combinado com arts. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP) admite apenas agravo regimental contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em processo penal; a interposição do agravo em recurso extraordinário constituiu erro grosseiro, tornando inaplicável a fungibilidade recursal e implicando certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental, por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Certificar o trânsito em julgado