AREsp 2616116 - DECISAO

AREsp 2616116 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário por ser via processual incabível contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, e a Súmula 727/STF não se aplica quando a questão já foi decidida pelo STF em regime de repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Erro Grosseiro, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Súmula 727/stf, Repercussão Geral, Negação De Seguimento
Processo Civil Recursos Extraordinários Erro Grosseiro Princípio Da Fungibilidade Recursal Súmula 727/stf Repercussão Geral Negação De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro na interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 727/STF após a instituição da repercussão geral

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário por ser via processual incabível contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, e a Súmula 727/STF não se aplica quando a questão já foi decidida pelo STF em regime de repercussão geral.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Publique-se.